APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RAZÃO DESTA PREJUDICIAL NÃO ATINGIR O FUNDO DO DIREITO. ACOLHIMENTO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, FORMULADO PELA APELADA. DESNECESSIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO PLANO DE BENEFÍCIO DE 09/02/1990, SOB O CÁLCULO DE BENEFÍCIO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. REGULAMENTOS QUE PREVEEM A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AOS PARTICIPANTES ATIVOS NO QUE CONCERNE A CÁLCULO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS EM VIGOR NA DATA DA APOSENTADORIA COM EXCEÇÃO DAS MODIFICAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO, CONCESSÃO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONSIDERADOS PREJUDICIAIS AO CONTRIBUINTE ATIVO NA DATA DA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, INCISO IV, DO REGULAMENTO DE 1991. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURIDICO PERFEITO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ATUAL INPC) DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. ACOLHIMENTO. ESTATUTO DE 1990 QUE ESTIPULA A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC NO PERÍODO CONSIDERADO, OU POR OUTRO ÍNDICE QUE, POR DECISÃO DO PODER PÚBLICO, VENHA A SUBSTITUÍ-LO. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE ELEITO DE FORMA UNILATERAL PELA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGULAMENTO DATADO DE 1991. DEVIDA APLICAÇÃO DO INPC, POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELOS MESMOS ÍNDICES IMPLEMENTADOS PELO INSS. ACOLHIMENTO. REAJUSTE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE 1990. E, POR SER MAIS VANTAJOSO, DEVE SER APLICÁVEL AO DEMANDANTE. PLEITO DE INTEGRALIDADE, EM 100% (CEM POR CENTO), DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO PARA A BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE LHE FOI PREJUDICIAL, E NÃO PODE SER APLICADA AO AUTOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, INCISO IV, DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIO DE 1990 QUE DEVE SER RESPEITADO NO PONTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA NO RECÁLCULO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL AO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO" DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUIA CIÊNCIA DO VALOR REAL DE APOSENTADORIA CONCEDIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL NA DATA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO IMPORTE DE BENEFÍCIO DO INSS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VALOR HIPOTÉTICO INCIDENTE SOMENTE NA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA ATINENTE A APOSENTADORIA DO INSS. PROVIMENTO PARA QUE SEJA OBSERVADO O VALOR REAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ARESTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087248-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).