APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO EFETUADO PELA RÉ. RELATOR, VENCIDO, QUE PONDERAVA ESTA CIRCUNSTÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Se ao tempo da inscrição no cadastro de inadimplentes não possuía o consumidor qualquer restrição de crédito, as anotações posteriores não afastam a configuração do dano moral. Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (AC n. 2010.031965-6, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13.03.2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA POSTERIOR. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA TAMBÉM SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DEZOITO MIL REAIS. PRECEDENTES. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MAIORIA QUE MAJORA A QUANTIA PARA VINTE MIL REAIS, NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087253-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).