TJSC 2013.087257-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROAGRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SER INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE PENDE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ART. 35, XXXV, DA CF. MÉRITO. LAUDOS QUE DEMONSTRARAM A PERDA DE PARTE SIGNIFICATIVA DA SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENOS NATURAIS. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087257-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROAGRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SER INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE PENDE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ART. 35, XXXV, DA CF. MÉRITO. LAUDOS QUE DEMONSTRARAM A PERDA DE PARTE SIGNIFICATIVA DA SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENOS NATURAIS. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087257-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Curitibanos
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