TJSC 2013.087263-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA INEFICAZ. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087263-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA INEFICAZ. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087263-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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