APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE NARCÓTICO (PETECAS DE COCAÍNA) E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO - IMPUTADO, ADEMAIS, QUE À ÉPOCA DOS FATOS POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, SEGUNDO LAUDO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - NOVO QUANTUM COM IMPLICAÇÕES NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ABERTO) E NA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087274-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).