APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO DESVIRTUADA. VALORAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS DO QUAL SE POSSA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACRÉSCIMO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O CRIME DEBATIDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REGIME DE RESGATE DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MAIOR PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE VIÁVEL. RÉU PRIMÁRIO, CUJA REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, EM VIRTUDE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE. ATENDIDOS OS VETORES DO ART. 44 DA NORMA PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087276-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).