APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SOLICITA DINHEIRO PARA DETENTO E SUA FAMÍLIA PARA TRANSFERIR SEU PEC DA COMARCA DE SÃO JOSÉ PARA A COMARCA DE BIGUAÇU ONDE A PENA ERA CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO NO VALOR SUPOSTAMENTE SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. PROVA HARMÔNICA E FIRME NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087292-0, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).