AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE DEDUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA APENAS QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS JUROS DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. TESES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. (30-1-1998). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087306-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).