TJSC 2013.087315-9 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DO ECA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO MENOR E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C TRATAMENTO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO DE TOXICÔMANOS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.087315-9, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DO ECA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO MENOR E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA SUA APREENSÃO EM CONCORDÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C TRATAMENTO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO DE TOXICÔMANOS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.087315-9, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itajaí
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