APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO DEVEDOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A BAIXA DO APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES - DESCABIMENTO - PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS CONTRATUAL AO EFETUAR O REGULAR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. Ao efetuar o pagamento das parcelas do financiamento pactuado, especialmente a prestação ensejadora de sua inclusão em cadastros de inadimplentes, desincumbiu-se o devedor do ônus contratual que lhe cabia, sendo descabida a alegação de que deveria este ter providenciado a baixa do apontamento negativo indevido. Mesmo porque, levada a efeito a restrição, o respectivo levantamento tão somente poderá ocorrer por iniciativa do credor ou ordem judicial que assim determine. APONTAMENTO INDEVIDO EM ROL DE MAUS PAGADORES - ABALO PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ESTABELECIMENTO - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE GRANDE MONTA QUE FIGURAM COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO MONTANTE DO RESSARCIMENTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (R$ 15.000,00) - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES IDÊNTICAS À EXAMINADA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica dos litigantes. CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de reforma que objetiva a aplicação dos ditames da súmula 362 do Superior Tribunal ao caso concreto se já determinada, pela sentença, a incidência da atualização monetária a partir da respectiva prolação. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da inserção imotivada do nome do demandante em cadastros de restrição creditícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO COM LASTRO NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS BALIZADORES CONSTANTES NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO - QUESTÃO DEBATIDA DESPROVIDA DE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA, EM TRÂMITE HÁ POUCO MAIS DE DOIS ANOS, QUE COINCIDE COM O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA - INEXISTÊNCIA DE FATORES QUE ENSEJARIAM A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DEVIDA. Diante da inexistência de fatores que ensejariam o estabelecimento de patamar superior ao mínimo legal, devem os honorários advocatícios serem arbitrados em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087321-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).