APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EMBASADA EM SUPOSTO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGAS REGULARMENTE REGISTRADAS NA ANVISA, COM INDICAÇÃO DE USO NA BULA PERFEITAMENTE AMOLDADA AO CASO CONCRETO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. ARTIGOS 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE BUZAID, E 6º, INCISO VIII, DO CADERNO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PALIATIVO INDISPENSÁVEL PARA A SOBREVIDA DA PACIENTE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087323-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).