TJSC 2013.087328-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). LIMITAÇÃO MENSAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE HORAS NOTURNAS VINCENDAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO REFERENTEMENTE ÀS HORAS NOTURNAS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÃO SÓ PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087328-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). LIMITAÇÃO MENSAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE HORAS NOTURNAS VINCENDAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO REFERENTEMENTE ÀS HORAS NOTURNAS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÃO SÓ PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087328-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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