TJSC 2013.087340-3 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Justiça gratuita. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Insuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Oferta de valores substanciais. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O consumidor veio qualificado como auxiliar de serviços gerais, aufere rendimentos insuficientes para arcar com as despesas processuais e pretende revisar encargos em contrato bancário. A consignação incidente obsta a negativação do nome do demandante e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087340-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Justiça gratuita. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Insuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Oferta de valores substanciais. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O consumidor veio qualificado como auxiliar de serviços gerais, aufere rendimentos insuficientes para arcar com as despesas processuais e pretende revisar encargos em contrato bancário. A consignação incidente obsta a negativação do nome do demandante e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087340-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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