AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, POR CONTA DE PREVENÇÃO COM OUTRAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO FATO. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. OBJETO DA DEMANDA E PARTES QUE NÃO COINCIDEM COM A DOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA, POR CONSECTÁRIO, DE SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CULMINOU COM A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ ESTARIA ACOBERTADO PELAS DEMAIS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE O MESMO FATO, MOSTRANDO-SE DESPROPOSITADA A MEDIDA NESTES AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DESSA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE, COM A RESSALVA QUANTO À LIBERAÇÃO IMEDIATA DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS EM CONTA DE POUPANÇA, ESTES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE TODOS OS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087348-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).