TJSC 2013.087350-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO PRETÉRITO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO PACIENTE. Se reconhecida, em favor de Corréu, por outro Órgão Fracionário, a ausência de motivação da decisão que impôs, também ao Paciente, a segregação processual, os efeitos daquela ordem devem a este ser estendidos, pois se encontra segregado por força daquele mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087350-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA EM JULGAMENTO PRETÉRITO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO PACIENTE. Se reconhecida, em favor de Corréu, por outro Órgão Fracionário, a ausência de motivação da decisão que impôs, também ao Paciente, a segregação processual, os efeitos daquela ordem devem a este ser estendidos, pois se encontra segregado por força daquele mesmo comando judicial (art. 580 do CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087350-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tubarão
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