TJSC 2013.087364-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 02 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPOSTA REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA DO BANCO. DESPACHO REITERANDO AQUELE CONTEÚDO UM ANO DEPOIS. INSURGÊNCIA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA INVIABILIZADA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DA LEI PROCESSUAL. A reiteração do conteúdo de pretérita decisão interlocutória proferida há mais de um ano atrás, em razão da inércia do Banco em cumpri-lá, não reabre o prazo recursal, tampouco autoriza rediscutir aquelas razões de decidir, porquanto operada a preclusão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087364-7, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 02 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPOSTA REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA DO BANCO. DESPACHO REITERANDO AQUELE CONTEÚDO UM ANO DEPOIS. INSURGÊNCIA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA INVIABILIZADA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DA LEI PROCESSUAL. A reiteração do conteúdo de pretérita decisão interlocutória proferida há mais de um ano atrás, em razão da inércia do Banco em cumpri-lá, não reabre o prazo recursal, tampouco autoriza rediscutir aquelas razões de decidir, porquanto operada a preclusão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087364-7, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Papanduva
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