TJSC 2013.087385-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT QUE ALEGAVA CONSTRANGIMENTO LEGAL, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.087385-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT QUE ALEGAVA CONSTRANGIMENTO LEGAL, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.087385-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão