TJSC 2013.087391-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA, EM RAZÃO DE ABARCAR PARCELA NÃO CONSTANTE DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE CONSTITUEM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087391-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA, EM RAZÃO DE ABARCAR PARCELA NÃO CONSTANTE DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE CONSTITUEM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087391-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Curitibanos
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