AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVIDENTE EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E BAIXA À ORIGEM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ACARRETA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE, EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUSPENSO PELO ARTIGO 543-C, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087421-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).