TJSC 2013.087455-3 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUMERÁRIO PENHORADO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE ACORDO A OBSTAR A CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 649, X DO CPC. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087455-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUMERÁRIO PENHORADO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE ACORDO A OBSTAR A CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 649, X DO CPC. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087455-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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