TJSC 2013.087487-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DE EXCLUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA POR PARTE DA APELADA QUE NÃO SE VERIFICA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087487-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DE EXCLUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA POR PARTE DA APELADA QUE NÃO SE VERIFICA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087487-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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