RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS VIERAM DESACOMPANHADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO, TODAVIA, INTERPOSTO COM O ROL DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM FORMAR O INSTRUMENTO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIAL, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DECISÃO IMPUGNADA JUNTADA AO PROCESSO APÓS DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESTE RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FATO DEFINIDO PELA LEI DE REGÊNCIA COMO FALTA GRAVE (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEP). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087488-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).