APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO 20 PEDRAS DE CRACK (3,42 GRAMAS). TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ FRANCINE. DESCABIMENTO. RÉ REINCIDENTE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU RUBSON. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087494-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).