APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL. ART. 155, § 4.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Flagrado o réu por policiais miltares no momento da subtração, não há falar em falta de provas para a condenação. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ATRIBUI A SI NOME FALSO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO EVIDENCIADO. A atribuição de falsa identidade não pode ser entendida como exercício da autodefesa, pois o direito de o réu mentir ou calar-se está adstrito aos fatos que lhe são imputados e não acerca de sua verdadeira identidade. Assim, quando as provas revelam que o réu, durante a prisão em flagrante, se apresenta com nome diverso, a fim de ludibriar a autoridade policial, consumado está o crime previsto no art. 307 do Código Penal. A ausência de vantagem ou dano a outrem não impede a caracterização do delito em questão, uma vez que o crime previsto no art. 307 do Código Penal independe do seu resultado naturalístico. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. TEMPO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Eventual pedido de progressão de regime deve ser apreciado pelo juízo da execução, nos termos do que dispõe o art. 66, III, "b", da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. FALSA IDENTIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. A atenuante da confissão espontânea, que, inclusive, contribuiu para o convencimento da magistrada e para a fundamentação da condenação, deve ser reconhecida para atenuar a pena imposta. RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PARA A PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA PENA. Penas de reclusão e de detenção, possuindo natureza diversa, não são cumuláveis. Cumpre ao tribunal, deparando-se com equivocado somatório, proceder à devida adequação ex officio. Sabe-se que penas de natureza distintas devem ser cumpridas sucessivamente: primeiro a mais grave, depois a mais branda (CP, art. 76). Por esse motivo, também o regime de cumprimento deve ser apreciado individualmente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087500-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).