TJSC 2013.087503-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA DISTRIBUIDORA RÉ, BEM COMO, AINDA, EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS PRATICADOS, TIDOS COMO ABUSIVOS. APELO DA DISTRIBUIDORA DEMANDADA. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087503-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA DISTRIBUIDORA RÉ, BEM COMO, AINDA, EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS PRATICADOS, TIDOS COMO ABUSIVOS. APELO DA DISTRIBUIDORA DEMANDADA. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087503-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Tubarão
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