TJSC 2013.087510-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA NEGOCIADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO RÉU E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O SEGUNDO E TERCEIRA REQUERIDA (CASAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DOS CORRÉUS NA FORMAÇÃO DOS NEGÓCIOS. FORTES INDICATIVOS. PORÉM, PROVA QUE NÃO É CABAL NESSE SENTIDO. EVIDENTE ERRO SUBSTANCIAL DOS DEMANDANTES NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTS. 138 E 139 DO CC. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AINDA, PRIMEIRO RÉU QUE NÃO ERA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NEGOCIADO COM OS POSTULANTES NO PACTO DE PERMUTA. DOLO EVIDENCIADO NESSE NEGÓCIO. ANULAÇÃO. ART. 145 DO CC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087510-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA NEGOCIADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO RÉU E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O SEGUNDO E TERCEIRA REQUERIDA (CASAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DOS CORRÉUS NA FORMAÇÃO DOS NEGÓCIOS. FORTES INDICATIVOS. PORÉM, PROVA QUE NÃO É CABAL NESSE SENTIDO. EVIDENTE ERRO SUBSTANCIAL DOS DEMANDANTES NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTS. 138 E 139 DO CC. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AINDA, PRIMEIRO RÉU QUE NÃO ERA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NEGOCIADO COM OS POSTULANTES NO PACTO DE PERMUTA. DOLO EVIDENCIADO NESSE NEGÓCIO. ANULAÇÃO. ART. 145 DO CC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087510-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Palhoça
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