TJSC 2013.087513-9 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Purga da mora. Depósito das parcelas vencidas. Falta de manifestação oportuna. Valor suficiente. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor parcialmente provido. Recurso do banco inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087513-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Purga da mora. Depósito das parcelas vencidas. Falta de manifestação oportuna. Valor suficiente. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor parcialmente provido. Recurso do banco inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087513-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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