APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETOS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, QUE ORDENOU A ENTREGA DOS BOLETOS, E CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REJEITADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA PRATICADA, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087521-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).