APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO PROPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA PARA A IMOBILIÁRIA EM QUE TRABALHAVA. VÍTIMAS QUE PAGARAM VALORES DE ENTRADA REFERENTES À COMPRA DE IMÓVEIS. ACORDO DE QUE ESTES VALORES SERIAM DESCONTADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍTIMAS QUE PERCEBERAM QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO FORAM DESCONTADOS, BEM COMO SEQUER HAVIA MENÇÃO AO PAGAMENTO DO SINAL NO CONTRATO. COBRANÇA INTEGRAL DO IMÓVEL NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O ESTELIONATO PELO AGENTE, MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO AUFERINDO A VANTAGEM ILÍCITA PARA A EMPRESA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS PENAS PARA CADA CRIME, NO TOTAL DE 5, EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, "CAPUT", DO CP). REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', DO CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. ART. 119, DO CP. PENA IN CONCRETO DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA. ULTRAPASSAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087545-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).