TJSC 2013.087550-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA EXECUTADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087550-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA EXECUTADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087550-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Brusque
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