APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 252, CC/16. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. ANULABILIDADE POR SIMULAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, "b", CC/16. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENTRE CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LAPSOS NÃO TRANSCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL, ANTES DE TERMINADA A UNIÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ACRESCIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIDA EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS ROMAÇO, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087602-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).