APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSÍVEL. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE AJUDARAM A ELUCIDAR OS FATOS. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PENA FIXADA DE MANEIRA EXARCEBADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTOS PRATICADOS NA PENA-BASE RETIFICADOS. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA ALTERADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA QUE NÃO MERECE REPAROS DE OFÍCIOS. AUMENTOS PRATICADOS EM FRAÇÃO INFERIOR A UM SEXTO. APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESSALVADA A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. TABELA MERAMENTE DE CARÁTER ORIENTADOR. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. TESE AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087629-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).