APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 6,5 KILOS DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO PRESENTE CASO, DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O RÉU (6,5 KILOS DE MACONHA), O QUAL DEMONSTRA A SUA DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087635-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).