APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E ART.35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO MENOR NA MERCANCIA DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087636-8, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).