TJSC 2013.087637-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE JURÍDICA. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FORA SURPREENDIDO DEITADO. ATAQUE PERPETRADO PELAS COSTAS. JULGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO REALIZADA AINDA DURANTE O PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA EXTINTA NORMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087637-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE JURÍDICA. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FORA SURPREENDIDO DEITADO. ATAQUE PERPETRADO PELAS COSTAS. JULGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO REALIZADA AINDA DURANTE O PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA EXTINTA NORMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087637-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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