RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES NO INTERIOR DE UM VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO EMBASADO NO FATO DO ACUSADO TER, SUPOSTAMENTE, COMETIDO OUTROS DELITOS. INVIABILIDADE. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELES AUTOS COM A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CÁRCERE CAUTELAR COMO MEDIDA DE ULTIMA RATIO. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA A PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. Em razão da absolvição do réu pelo crime de roubo, inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado pelo delito de receptação, bem como da concessão de liberdade provisória nos autos relativos à lesão corporal decorrente de violência doméstica, com a concordância do agente ministerial, em observância ao princípio da presunção de inocência, não é possível, no caso concreto, a segregação cautelar fulcro na garantia ordem pública. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087638-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).