APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) POR DUAS VEZES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: (I) PLEITO DE GIOVANO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM CRIME QUE RESPONDE NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR PELOS MESMOS FATOS. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU COM AVOCAÇÃO DOS AUTOS. (II) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ. REQUISITOS NÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.296/96. EIVA INEXISTENTE. (III) NULIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA PROVA. DEGRAVAÇÃO NÃO EFETUADA POR PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA. (IV) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER DE FORMA DETALHADA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DELITUOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL: (I) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERCA DE TRÊS QUILOS DE COCAÍNA NO VEÍCULO CONDUZIDO POR GIOVANO NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR E MAIS DE SEISCENTOS GRAMAS DA DROGA NA PROPRIEDADE DO PAI DE EVANDRO, ALÉM DE BALANÇA E PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO PARA "BATIZAR" A DROGA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS QUE RECONHECEM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, PORÉM ALEGAM QUE O FAZIAM DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SEM QUALQUER VÍNCULO ENTRE ELES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM INVESTIGAÇÃO POR TRÊS OU QUATRO MESES, INCLUSIVE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A DROGA APREENDIDA COM GIOVANO SERIA REVENDIDA POR EVANDRO PARA OUTROS TRAFICANTES DA REGIÃO OESTE. VERSÃO DE QUE GIOVANO APENAS TRAZIA COMPUTADORES PORTÁTEIS PARA EVANDRO NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO QUE ESTE ÚLTIMO TROCAVA CHEQUES PARA O PRIMEIRO MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. TIPO PENAL DE CONDUTA MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DO COMÉRCIO ILÍCITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA INVIÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU SEREM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS E, PORTANTO, PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (II) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO AJUSTE PRÉVIO E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS QUE EXERCIAM FUNÇÕES DISTINTAS. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. (III) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE 38 NA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA DO APELANTE EVANDRO ONDE ESTAVAM O ENTORPECENTE E DEMAIS APETRECHOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ARTEFATO BÉLICO E AS MUNIÇÕES LHE PERTENCIAM. DECLARAÇÃO DE IRMÃO DO ACUSADO JUNTADA AO FEITO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DIZENDO-SE O POSSUIDOR DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PODE SER DESCONFIGURADA PARA PROVA DOCUMENTAL. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS COM RELATO DA ESPOSA DO ACUSADO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. (IV) CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARMA MANTIDA NA FOSSE QUE FORA OBJETO DE FURTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DA RES EM MOMENTO ANTERIOR À ABORDAGEM POLICIAL. CONSUNÇÃO QUE DEVE SER APLICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA: AJUSTE DA PENA DE AMBOS OS ACUSADOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE CONSIDERADA ELEVADA E APLICAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3 (UM TERÇO). PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE UTILIZADO NESTA ETAPA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS, CONTUDO, QUANTUM DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO PARA 1/4 (UM QUARTO). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS DA LEI DE DROGAS ALÉM DAS FRONTEIRAS CATARINENSES BEM APLICADO. CIRCUNSTÂNCIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AOS APELANTES. QUANTUM TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS TEMPORAL INOBSERVADO. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. INSURGÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DOS AUTOMOTORES. OBJETOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087639-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).