APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO E ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; E ARTS. 314 E 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). RECURSOS DAS DEFESAS PRELIMINARES APELANTES ALINE, EDGAR E VÂNIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DATA DOS FATOS, BEM COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES ALINE, VÂNIO E EDGAR. NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ALINE E VÂNIO QUE NÃO PRATICARAM DELITOS QUALIFICADOS COMO FUNCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU EDGAR QUE, MESMO DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME TIDO COMO FUNCIONAL (ART. 314 DO CPP), NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO EM SEU DESFAVOR, SENDO LHE OPORTUNIZADO TODOS OS MEIOS DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. "1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 37309 / PE, Min. Jorge Mussi, Quinta turma, j. 3-9-2013, DJe 17-9-2013). APELANTE EDGAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. PENA COMINADA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DA BENESSE. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROPOSITURA DO BENEFÍCIO AO RÉU. APELANTES ALINE E VÂNIO. NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA CADA CRIME RECONHECIDO EM DESFAVOR DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MÉRITO APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA N.º 344 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DROGAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA LEI N.º 11.343/06. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VULTOSA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES COERENTES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. "[...] II - A Lei nº 11.343/2006, diferentemente das anteriores leis de drogas que visavam reprimir e prevenir o tráfico e o uso indevido, frise-se, de substâncias entorpecentes ou que determinassem dependência física ou psíquica, expressamente se vale da expressão tráfico de "drogas", denominação preferida pela Organização Mundial de Saúde, definindo como tais as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006), sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no referido dispositivo, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998. Ou seja, de acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. III -"De acordo com art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial." (HC 86215/RJ, 6ª Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008). IV - A simples verificação de que as substâncias prescritas pelo paciente encontram-se elencadas na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) na lista C1, que trata das substâncias sujeitas a controle especial, é suficiente para a sua caracterização como droga, sendo prescindível a realização de exame pericial para a constatação de que tais substâncias, efetivamente, causam dependência. [...]" (STJ - HC 139667 / RJ, Habeas Corpus 2009/0118642-1, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17-12-2009, DJe 1º-2-2010). APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS RÉUS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTES ALINE E VÂNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS (ART. 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS QUE FALSIFICARAM, VENDERAM E MANTIVERAM EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. DELITO CONFIGURADO. APELANTE EDGAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS (ART. 314 DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE SOBRESTADA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELANTES ALINE E VÂNIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 . ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. APELANTE ALINE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉ QUE COMPROVADAMENTE COMANDOU A CONDUTA CRIMINOSA. AGRAVANTE MANTIDA. APELANTES ALINE E VÂNIO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. "Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes" (STJ - HC 162935 / MG, Habeas Corpus 2010/0029299-4, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 7-12-2010, Dje. 1º-12-2011). APELANTES ALINE E VÂNIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ANTE A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE PENAS PREVISTAS EM PRECEITO SECUNDÁRIO (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) EM DETRIMENTO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL SER CONSIDERAVELMENTE MAIS ELEVADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. APELANTES ALINE E VÂNIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA OPERADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISUM INALTERADO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALINE E VÂNIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO DA ACUSADA JÉSSICA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). CONDENAÇÃO DO RÉU EDGAR PELO COMETIMENTO DO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANDREZZA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO). PLEITOS CONDENATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. RELATORA QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "É sabido que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir, desde que, dessa forma, fiquem devidamente evidenciados os fundamentos de ordem fático-jurídica que, na hipótese, servem de substrato às conclusões alcançadas, e que não haja omissão em relação a aspectos que deve o decisum necessariamente abordar" (Revisão Criminal n. 2012.009703-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 31-10-2012). DOSIMETRIA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉUS ALINE E VÂNIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO À ALINE E RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA AMBOS. INVIABILIDADE. AÇÃO PERPETUADA PELOS RÉUS QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO TIPO PENAL SUFICIENTEMENTE PARA AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, A DISCRICIONARIEDADE FACULTADA AO JUIZ PELA LEI PENAL, O QUAL AVALIOU AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE LIDERANÇA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO À RÉ ALINE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DE VÂNIO E ALINE AO INVÉS DA PENA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PUNIÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS E NO CÓDIGO PENAL, MAS COM ESTABELECIMENTO DE REPRIMENDAS PRESENTES NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA CITADA LEI ESPECIAL QUE SE DENOTA MAIS BENÉFICA. EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉU EDGAR NO TOCANTE AO CRIME DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO DETÉM MAIOR VALORAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA EM TELA, AO PASSO QUE A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU (MÉDICO) SOMADA A AÇÃO POR ELE REALIZADA (EXTRAVIAR RECEITA) COMPÕEM A PRÁTICA DELITUOSA, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDUTA QUE ERA EXIGÍVEL DELE. SENTENÇA QUE EXAMINOU O CASO CONCRETO, E APLICOU A REPRIMENDA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM DESFAVOR DE ALINE E VÂNIO. NÃO CABIMENTO. PENA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO NOS MOLDES DELINEADOS NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087651-9, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).