AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DE AUTOR SEM VÍNCULO COM A SEGURADORA OU COM O IMÓVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ESSE AUTOR. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO QUITADO. MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, A SEGURADORA CONTINUA RESPONSÁVEL POR REPARAR OS DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. AFASTADAS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A AUTOR DE UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AFASTADA. A PARTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087652-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).