TJSC 2013.087659-5 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Inconstitucionalidade da medida provisória que autorizou a cobrança. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087659-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Inconstitucionalidade da medida provisória que autorizou a cobrança. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087659-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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