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Jurisprudência


TJSC 2013.087668-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO DEVOLVIDO PELO DEVEDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIANTE PARA FINS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO NÃO COMPROVADAS A FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA FINANCEIRA RÉ. TESE RECHAÇADA. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, PARA QUE POSSA SER APURADA, DE MANEIRA SEGURA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR PARTE DO BANCO RÉU, DE QUE TENHA PRESTADO CONTAS AO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLANILHA CONTÁBIL ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO QUE NÃO SE AFIGURA SATISFATÓRIA PARA ESCLARECER AO DEVEDOR TODOS OS VALORES ENVOLVIDOS NA VENDA DO BEM, SOBRETUDO PORQUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DAS DESPESAS ELENCADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087668-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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