APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. BANCO QUE ARGUI DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESES FULCRADAS NA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO, DEMAIS DISTO, NO SENTIDO DE QUE HOUVE, SIM, A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO EXORDIAL. FATO QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA VERBERADA. INVIABILIDADE. INDIVIDUAÇÃO SUFICIENTE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS ESCRITOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. RECHAÇO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA MICROEMPRESA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087669-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).