APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309). ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (EXAME DE ALCOOLEMIA) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO MÍNIMO. ESTABELECIDO REGIME INICIAL ABERTO E JÁ EFETIVADA, PELO JUIZ A QUO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087679-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).