APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DENOMINADO "INFORMATIVO DE ANOTAÇÕES". CONTRATAÇÃO EFETUADA, PELA INTERNET, COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DA ACIONANTE. APONTAMENTO INDEVIDO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087687-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).