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Jurisprudência


TJSC 2013.087707-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA POR FORÇA DE LEI. TESES DEFENSIVAS QUE, EMBORA DESACOLHIDAS, NÃO SE REVELAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INFUNDADAS. "O oferecimento de impugnação é direito que assiste à parte executada por força de lei, não devendo ser o ato acoimado de protelatório ou infundado apenas porque repelidas as teses defensivas". (AI n. 2012.078673-6, Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087707-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

Data do Julgamento : 07/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Mondaí
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