TJSC 2013.087708-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NO DECISUM POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO E SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 310, INC. II, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087708-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NO DECISUM POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO E SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 310, INC. II, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087708-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Palhoça
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