TJSC 2013.087719-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PELO IMPUGNANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE AFORADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS O MENCIONADO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (STJ; AgRg no Ag 1312084 / ES; Relator: Ministro Raul Araújo; Data: 17/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087719-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PELO IMPUGNANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE AFORADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS O MENCIONADO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (STJ; AgRg no Ag 1312084 / ES; Relator: Ministro Raul Araújo; Data: 17/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087719-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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