TJSC 2013.087753-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DE PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087753-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DE PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087753-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão