TJSC 2013.087761-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PROCESSO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PREVENTIVA DECRETADA. FACULDADE DO JULGADOR DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. DOENÇA GRAVE QUE NÃO IMPORTA EM DEBILIDADE EXTREMA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO E COM RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087761-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PROCESSO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PREVENTIVA DECRETADA. FACULDADE DO JULGADOR DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. DOENÇA GRAVE QUE NÃO IMPORTA EM DEBILIDADE EXTREMA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO E COM RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087761-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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