TJSC 2013.087772-4 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.681/2012 QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. ARGUMENTO DE APROVAÇÃO DA NORMA SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DIVULGADAS COM ANTECEDÊNCIA PELOS MEIOS OFICIAIS E VEICULADAS POR SITE ELETRÔNICO E IMPRENSA LOCAL. CONSTATADA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DOS MUNÍCIPES E A ABERTURA DE DEBATE SOBRE O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, ALÉM DE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087772-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 01-04-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.681/2012 QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. ARGUMENTO DE APROVAÇÃO DA NORMA SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DIVULGADAS COM ANTECEDÊNCIA PELOS MEIOS OFICIAIS E VEICULADAS POR SITE ELETRÔNICO E IMPRENSA LOCAL. CONSTATADA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DOS MUNÍCIPES E A ABERTURA DE DEBATE SOBRE O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, ALÉM DE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087772-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 01-04-2015).
Data do Julgamento
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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